| Projeto: |
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PL 869 16/12/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-869/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0869-2021 |
| Promovente: |
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Marcelo Messias / Thammy Miranda |
| Ementa: |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º-A DA LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADO PELO ART. 8º DA LEI Nº 17.719 DE 26/11/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS.] |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTORIZACAO / CADASTRO / CADASTRO DE PRESTADORES DE OUTROS MUNICIPIOS / CLIENTE / CONSTITUCIONALIDADE / DOCUMENTO FISCAL / EMISSAO DE DOCUMENTO / FACULTATIVIDADE / INSCRICAO / ISENCAO / ISS / LEI 13.701/2003 / LEI 17.719/2021 / MUNICIPIOS / NOTA FISCAL / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / PRESTACAO DE SERVICO / RETENCAO / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0191-2022
ver documento ADM0580-2022
ver documento ECON1308-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/12/2021 | Encaminhado em 01/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 02/02/2022 | Encaminhado em 02/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/02/2022 | Encaminhado em 04/02/2022 | | PRESID | Recebido em 04/02/2022 | Encaminhado em 04/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/02/2022 | Encaminhado em 18/02/2022 | | CCJ | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 30/03/2022 | | ADM | Recebido em 30/03/2022 | Encaminhado em 19/05/2022 | | ECON | Recebido em 23/05/2022 | Encaminhado em 01/12/2022 | | FIN | Recebido em 02/12/2022 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 105/2024 de 09/04/2024 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
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